Negocio juridico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXX – UF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. FATOS

A parte Autora é favorecida de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2009, conforme extrato do CNIS acostado em anexo. Ocorre que, requereu a parte Autora conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi indeferido pelo INSS, sendo que terá cessado seu benefício em 31/03/2013.

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidade Problemas Ortopédicos (CID 10: M17.0, M19.0 e M19.1)
2. Limitações decorrentes da moléstia Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número

XXX.XXX.XX-X

2. Data do requerimento da conversão

02/03/2012

3. Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor, e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter a parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, haja vista a incapacidade permanente. O segundo pelo prejuízo financeiro de 9% na mensalidade do benefício, pois o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença utiliza como coeficiente 91% do