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Faculdade Anhanguera de Pelotas

Danilo Costa da Silva
Marlon Blank
Sibele Mello Botelho

ATPS – Princípios do Direito do Trabalho
Professor: Jair MayerPelotas 02 de Abril de 2013

1. Os princípios jus laboral são de importância em mensurável, pois servem de fundamento, base para as normas devendo oordenamento jurídico estar em consonância, sendo que o Direito do Trabalho possui princípios próprios.

2. O principio da proteção tem como objetivo proteger os empregados nas relações com empregador,tendo em vista o empregado ser a parte mais frágil nessa relação, possibilitando o efetivo equilíbrio que falta nessas relações, pois havendo duvida na relação entre o empregado e empregador deve – seinterpretar sempre a favor do primeiro, respeitando três vertentes e alguns critérios para saber qual norma mais favorável.
Deve ser citado que tal principio é contemplado de certa forma com o direitoadquirido previsto no artigo 5º XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e também no artigo 468 na Consolidação das Leis do Trabalho, e também pode ser vista nas Súmulas 51 do Tribunal Superior doTrabalho.
Art. 5º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (CF)

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafoúnico - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.(CLT)

Súmula nº 51 do TST.
 
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do...
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