Murilo

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CAMPEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Titulo I

DA ENTIDADE, SUA CONSTITUIÇÃO E SEUS FINS

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS CAMPEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, identificada também pela sigla ASCAMPE -RS é uma organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, comcircunscrição em todo o território nacional, com número ilimitado de associados e com duração indeterminada, com sede e foro jurídico, na Estrada do Quilombo nº 1119. , no Bairro Feitoria, no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, constituindo-se na união dos departamentos campeiros e de esportes, dos Centros de Tradições Gaúchas e entidades afins.

Art. 2º - A ASCAMPERStem por objetivo congregar os Campeiros em suas festas campeiras, rodeios,esportes e atividades afins e, preservar o núcleo das lides e práticas campeiras gaúchas, bem como, a filosofia do movimento tradicionalista, expressa na Carta de Princípios do MTG.


Art. 3º -Além dos princípios elencados, na Carta de Princípios, também são objetivos da ASCAMPERS:

§ 1º - Promover a cultura,desenvolver e executar projetos sociais com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

§ 2º - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

§ 3º -Não distribuir entre os seus associados, conselheiros, coordenadores, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na conservação do seu objetivo associativo.

Art. 4º -No desenvolvimento de suas atividades a ASCAMPERS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ouopção político-partidária.

Parágrafo único – A ASCAMPERS mantém suas atividades por meio das mensalidades e outras contribuições fixadas recebidas dos associados ou por meio de doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 5º - É vedadoa ASCAMPERS vincular-se a qualquer atividade político-partidária ou religiosa.

Art. 6º -Os serviços de educação e de cultura gaúcha, propostos, a que eventualmente se dedique a ASCAMPERS, serão prestados de forma inteiramente espontânea e gratuita e com os recursos que dispõe, sendo vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

CAPITULO II


DO PATRIMÔNIOE RECEITAS


Art. 7º. O patrimônio da ASCAMPE-RS é ilimitado e se constitui de bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública; dos direitos relativos a registros de marcas e patentes; de documentos, livros, peças de museu e artesanato, obras de arte, títulos de renda; dinheiro em espécie; depósitos em estabelecimentos de crédito ou quaisquer outros valorespertencentes à entidade.




Art. 8º. As fontes de recursos para manutenção da associação serão formadas por pagamentos de mensalidades e contribuições de associados, doações, legados, taxas e comissões que venham a ser aprovadas pela Diretoria (Patronagem).


Parágrafo único: Constituem fonte de recursos:

I -As contribuições e taxas dos associados;

II - Os auxílios e subvenções;

III-Produto de venda de plano de produções e publicações;

IV -Receitas eventuais;

V - Juros e depósitos bancários


Art. 9º. Em caso de extinção da associação, o seu patrimônio, após o pagamento dos eventuais compromissos existentes, será dividido entre os associados patrimoniais, na proporção de suas quotas ou fração ideal do patrimônio.




Art. 10º -As rendas e recursos da...
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