MULTAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA

FULANA, brasileira, divorciada, autônoma, CPF nº , residente na Rua , nº , bairro , CEP , através deste advogado, com instrumento de procuração incluso (DOC.1), vem ajuizar AÇÃO DE AFASTAMENTO DE EX-CÔNJUGE
COM MEDIDA PROTETIVA em face de FULANO, brasileiro, divorciado, profissão, CPF nº, residente na Rua, nº , bairro , CEP , pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I – FATOS
Requerente e requerido divorciaram-se aos 00 de mês de 2012 (cf. comprova a inclusa Certidão de Casamento, com averbação do divórcio).
Contudo, em que pese as partes estarem divorciadas de modo consensual, o fato é que a requeria tem sofrido agressões físicas e psicológicas por parte do requerido, situação que se agrava pelo fato do mesmo recusar-se a sair do imóvel (cf. BO anexo), tornando insuportável a convivência entre as partes, motivo pelo qual faz-se o pedido de medida protetiva para ser determinado não só o afastamento do requerido da moradia da autora, como para que se mantenha afastado da mesma a uma distância mínima de 200 metros.
II – DIREITO
DA NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA
Ainda que o CPC no art. 888, em seu inciso VI, autorize o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal quando há pendência da ação principal ou antes de sua propositura, faz-se apta a interpretação extensiva da norma, a fim de resguardar a integridade física e moral da requerente.
A realização do divórcio e a permanência do ex-cônjuge varão no imóvel é fato que contraria a regra do divórcio, porém, não raro o judiciário enfrenta casos desta natureza, a exemplo aqui exposto.
Quando a permanência do ex-cônjuge no lar é ameaça à integridade física da ex-mulher é necessária medida cautelar de separação de corpos, principalmente quando a separação do casal teve sua gênese nos desequilíbrios emocionais do ex-marido, originadores de frequentes brigas como no caso em tela.
Assim já decidiu o