monografia

A IMPORTÂNCIA E ALGUMAS DAS PROBLEMÁTICAS QUESTÕES DA LEI 11.284/2006 GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

PROJETO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

O projeto de Lei nº 4.776/2005 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e cria na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 21 de Fevereiro de 2005. Este projeto se propôs ainda a alterar a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003; a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972; a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1999; a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965; a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. O Projeto de Gestão das Florestas Públicas foi objeto de acirradas discussões e passou por várias emendas parlamentares, mas, foi rapidamente aprovado, na Câmara dos Deputados, em meio à repercussão causada pelo assassinato de uma missionária naturalizada brasileira, Sra. Dorothy Stamp e só então foi enviado ao Senado Federal, recebendo o nº 62/2005. Na sessão do 01 de fevereiro de 2006, o Projeto de Gestão das Florestas foi aprovado com emendas e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas. Este projeto se transformou na Lei 11.284, que foi sancionada pelo Presidente da República em 02 de março de 2006, para disciplinar a concessão de florestas públicas para a exploração sustentável, a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, entre outros. De efeito, a referida lei foi um retrocesso na questão de tentar regulamento de forma parcial a questão de Gestão de Florestas Públicas, pois esta norma trouxe em seu contexto alterações em lei ambientais já existentes em nosso País, pois retirou o