Monografia

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Tal, nº XXX, no município de Poços de Caldas, MG; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade como excepcional possibilidade para que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens.

A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos do título executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que não exija dilação probatória.

”Relator(a): Nogueira Diefenthaler
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 26/01/2009
Data de registro: 26/03/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem