Monografia Embargos

1 - SINOPSE

Iremos discorrer sobre a proposição de Medidas Provisórias sem o preenchimento na maioria das vezes dos requisitos necessários. Atualmente as Medidas Provisórias não estão obedecendo aos requisitos primordiais elencados no artigo 62 da Carta Magna (Constituição Federativa do Brasil, 1988), o que veremos no discorrer do presente trabalho de monografia.

Com tal edição de Medidas Provisórias de forma desenfreada, o Senado entendeu por necessidade propor o Projeto de Emenda Constitucional nº 11/11, o qual, prevê dentre outras medidas, a proibição do chamado “contrabando de matérias”, onde em uma única MP se discorria sobre diversas matérias e com isso o caráter de urgência e relevância era analisado de forma superficial.

Historicamente, se tem como antecedente imediato o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e instrumento legislativo larga e abusivamente utilizado pelo Presidente da República, que detinha a competência para sua edição. Porém, o modelo utilizado foi a Constituição da República Italiana, 27-12-1947 (art. 77).

O art. 77 da Constituição Italiana prevê os chamados decretilegge in casi straordinarí di necessità e d´urgenza (decretos-lei em casos extraordinágios de necessidade e urgência), prevendo que em caso extraordinário de necessidade e urgência, o Governo adotará, sob sua responsabilidade, providências provisórias com força de lei, devendo apresenta-las imediatamente à Câmara, para sua conversão. Estipula, ainda, que o decreto perderá eficácia retroativamente se não houver a conversão em lei, no prazo de 60 dias de sua publicação, devendo a Câmara regulamentar as relações jurídicas resultantes do decreto lei não convertido em lei.

, com isso o senado entendeu por necessidade propor a Emenda Constitucional 11/11, a qual discorre sobre a propositura desenfreada de MP e o uso do termo “contrabando de matérias”, onde em uma única MP se discute mais que um tema, o que por muitas vezes