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Alécio Aparecido Frasson Advogado OAB-PR 23.633 Avenida Das Américas, nº 1553, Centro, Alto Paraná – PR – CEP 87750-000 Fones: (44)3447-2347 e 9965-3460 e-mail: aafrasson@brturbo.com.br

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ALTO PARANÁ - PR

ALÉCIO APARECIDO FRASSON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/PR nº 23.633, com escritórioprofissional na Av. Das Américas, nº 1553, Centro, CEP 87750-000, Alto Paraná - PR, onde recebo intimações, venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º, da CF/88, artigos 20 e 730 do CPC, artigos 22 e 24, da Lei nº 8.906/94 - EOAB, e demais normas adjetivas a espécie, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, em face da:
FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, através de seu procurador geral, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º andar, Centro, CEP 80060-100, Curitiba - PR, pelas razões de fato e de direito que seguem: I. I.1. DAS PRELIMINARES Do Foro de Competência: A justiça comum estadual é competente paraprocessar e julgar as causas cíveis em que é parte pessoa jurídica de direito público, personalização jurídica a que se adequa a requerida. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, embora tenha varas especializadas na capital, NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, portanto, “a demanda que lhe é movida pode ser aforada em qualquer comarca sede do território nacional”.

Segue orientação jurisprudencial sobre otema:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL -

Competência absoluta dos juizes das varas da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que for interessada a Fazenda Pública somente na jurisdição da Comarca de Curitiba e não em todo o Estado do Paraná. Aplicação do disposto no artigo 223, I, docódigo de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. Conflito de competência acolhido. Referência legislativa: artigo 100, IV, b, do Código de Processo Civil. TJPR - CC 0104144-5 - (3582) - I G.C.Cív. - Rel. Des. Ulysses Lopes DJPR 07.05.2001.

REPARAÇÃO DE DANO - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - Não possuindo o estado foro privilegiado, mas tão somentevaras

especializadas na capital, a demanda que lhe é movida pode ser aforada em qualquer comarca sede do território estadual. Hipótese em que o foro competente e aquele onde ocorreu o fato. Exceção de incompetência desacolhida. Agravo improvido. TJRS – AI 598229516 – RS – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Antonio Kretzmann – J.
24.09.1998.

COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA O ESTADO DESANTA CATARINA - MATÉRIA FISCAL - PROPOSITURA EM COMARCA DO INTERIOR - FORO COMPETENTE - EXCEÇÃO REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO - (...). O Estado não tem

foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo no foro da comarca da Capital; nas demais comarcas as varas terão competência igual à atribuída aos juizes das varas especializadas da comarca da Capital. TJSC - AI 98.006592-5 SC - 3ª C.Cív. Rel.Des. Nilton Macedo Machado - J. 06.10.1998.

ANTE O EXPOSTO, em preliminar, REQUEIRO seja fixado o foro da Comarca de Alto Paraná - PR, como competente para julgar o feito, sem que se decline a competência para a Vara da Fazenda Pública de Curitiba. I.2. Do cabimento de Ação de Execução: A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, medida ora proposta, é cabível e apta para o recebimento dos valoresaqui pretendidos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO -, eis que “A sentença que transita em julgado e que, arbitra honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo é título executivo judicial certo, exigível e líquido, conforme o disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994”.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os...
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