MODELO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAXIAS DO SUL/RS.Processo nº:
xxxxxxxxxxxxxxxx, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada ao final assinada, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso interposto pela UNIÃO, nos termos em anexo, requerendo sejam elas encaminhadas a Turma Recursal para apreciação e, ao final, negar provimento ao recurso interposto pela União.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vacaria, de abril de 2010.
ADVOGADO OAB
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUÍZES(AS) DA TURMA RECURSAL
SÍNTESE DO PROCESSO
A recorrida propôs Ação de Pensão por Morte com pedido de Antecipação de Tutela. A sentença deferiu a Antecipação de Tutela e julgou a ação procedente para determinar a União à concessão do benefício de pensão por morte e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação e vincendas decorrentes da implantação do benefício. A Ré, inconformada com a decisão, interpôs Recurso requerendo o recebimento no duplo efeito, o conhecimento e provimento para fins de reforma da sentença.
No entanto, a respeitável sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos.
DA TUTELA ANTECIPADA
A autora possui o direito líquido e certo ao benefício da pensão por morte do companheiro decorrente da comprovada união estável mantida por longo período de tempo, havendo inclusive um filho em comum.
A União Estável é um instituto relativamente novo no nosso ordenamento jurídico, fato que prejudicou a autora no momento de reivindicar seu direito logo depois da morte do companheiro.
No Processo de Justificação Judicial ficou comprovada e foi declarada por sentença transitada em julgado a União Estável entre a autora e o ex-servidor federal.