Modelo - Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4° VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO ESTADO DO MARANHÃO

Assistência Jurídica Gratuita

X e Y, ambos menores impúberes, neste feito representados por sua mãe, XXXX, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG n° __, e inscrita no CPF sob o n° ___, residente e domiciliada na (endereço completo), nesta Capital, com endereço de trabalho na Av, (endereço completo), nesta Capital, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados constituídos conforme procuração anexa (doc. 1), todos com exercício profissional no (endereço completo), com endereço no roda-pé, onde recebem as comunicações de estilo, propor, com base no artigo 13 e 14 da Lei 5.478/68 c/c artigo 1.703 do CC/2002 e art. 273 do CPC, a presente

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em face de ____, domiciliado nesta Capital, onde reside na Avenida (endereço completo)l, n° XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a V. Exª que sejam deferidos o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter a autora, condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça – conforme declaração de hipossuficiência anexa (doc.2).

1. DOS FATOS
No dia 10 do mês de junho de 2009, às 10h30min na sala de audiência da 4° Vara da Família, a conciliação logrou êxito, tendo as partes acordado em fixar o percentual alimentício em favor dos Autores –– na base de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, sendo 10% (dez por cento) para cada filho, pagamento este realizado até o dia 30 de cada mês iniciando-se a partir do dia 30 de junho do corrente ano e pago mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante dos