Modelo pet. inicial juizado especial civil.

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Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE).

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor apresente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n° ................................, localizada (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS O Autor firmou com a Ré, em (indicar a data do contrato), contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, categoria (indicar tipo de plano) na modalidade (familiar ou individual). Por este contrato,vinha o autor pagando mensalmente R$ ................................, valor este adimplido até o mês de (indicar o último mês de pagamento). Ocorre que o autor foi surpreendido, no último dia (indicar data), com uma carta da citada empresa, informando do reajuste de aniversário do contrato, que passou de R$............ para R$ ..................., indicando um aumento percentual de ...........%, a título de reajuste anual de contrato, como prova cópia do respectivo boleto (doc. ). Assim agindo, ao impor unilateralmente tal reajuste de contrato, a ré tornou a prestação excessivamente onerosa, impossibilitando o adimplemento da obrigação contratual por parte do consumidor. A pretensão da empresa Ré implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido ocontrato há ............................ e hoje se vê obrigado a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária. Pelos motivos expostos, não encontrou alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. II – O DIREITO Os contratos de planos de assistência à saúde privada firmados em data anterior a 1º de janeiro de 1999, após decisãoliminar provinda do Supremo Tribunal Federal – STF, exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Saúde, ficaram sem amparo do artigo 35-E da Lei n.º 9.656/98, que estava sendo aplicada aos mesmos. o autor outra

A decisão apontada suspendeu a eficácia daquela Lei aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor, onde se previa que osreajustes a serem aplicados a esses planos deveriam ser submetidos à análise prévia da ANS. Assim sendo, os reajustes passaram a ser regulados tão somente pelo que se encontra disposto nas cláusulas contratuais. Ocorre que, muitas vezes, essas cláusulas não trazem informação adequada no que diz respeito à composição dos índices de reajuste, configurando-se um permissivo ilegal para a aplicação dereajustes muito além daquele medido nos últimos doze meses, o que os têm tornado exorbitantes. A ilegalidade deve ser analisada sob os seguintes aspectos: A – Da Proteção Contratual e Contrato de Adesão O contrato celebrado entre o Autor configura-se, indiscutivelmente, como relação de consumo. Além disso trata-se de instrumento pré-elaborado pela empresa, que já vêm prontos e impressos paraassinatura, sendo impossível para o autor (a) altera-lo, no caso de discordar de alguma cláusula no ato de assinatura. Portanto, a prestação de serviços médico-hospitalares oferecidos devem ser ponderados e avaliados, levando-se em conta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o mesmo tem como pressuposto a proteção de bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal (art.6º, 196 e197). Destarte, vale destacar o que dispõe o art. 46, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: “Art. 46 Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Ocorreu, Excelência,...
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