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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RAZÕES DO RECURSO

Processo n°:
28 ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Estado
Apelante: “A”
Apelado: justiça pública

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara,
Sábios Julgadores
Impõe-se a manutenção da decisão guerreada:
“A” já cumpriu pena na penitenciaria do Estado de São Paulo pela pratica de diversos delitos patrimoniais , sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 2007 pelo cumprimento integral da pena. Em liberdade, “A” locou de “B”, para fins comerciais, o imóvel sito á rua “C”, nº 100, centro, São Paulo capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 2014. No dia 01 de julho de 2013, “B” passou defronte do imóvel de sua propriedade e notou um caminhão sendo carregado com telhas, portas e janelas do imóvel, e foi informado de que aqueles objetos estavam sendo retiradas por ordem expressa de “A”. Imediatamente “B” acionou a policia e após a tramitaçõ do inquérito policial, “A” foi denunciado por furto agravado. O juiz da 28ª vara criminal da capital julgou procedente a ação penal, condenando “A”, por violação do artigo 155, §1, do código penal, a pena de 2(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sendo que o regime e o aumento de pena recorreu da reincidência. O magistrado não acolheu a alegação de “A” no sentido de que na condição de inquilino estava apenas reparando o imóvel de que tinha a posse em razão de contrato em vigor. Entendeu o magistrado que, pelos antecedentes ostentados, “A” não poderia estar fazendo outra coisa senão praticando o furto descrito na denuncia.
Entretanto, data venia, entende o apelante que a veneranda sentença não expressou o melhor direito, senão vejamos:
Não há que se falar de furto, de vez que "A" é inquilino e tem a posse do imóvel (falta o denominado "animus furandi"), pois não houve reincidência. Ademais, só os antecedentes são insuficientes para magistrado formar seu convencimento quanto a autoria.

Ante ao