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Juizado Especial Cível - Apelação simples pedindo nulidade por erro quanto ao procedimento de citação do réu condenado à revelia.
José Angelo Rangel dos Santos Advogado no Rio de Janeiro/RJ Inscrição na OAB/RJ nº 70.033 Atuação - Cível, Vara de Família e Juizados Especiais Site: http://www.parlatorio.com Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___ Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital.
PROCESSO nº: 0.000. (Embargos à Execução - Apenso 01) Embte : PAULO DE TAL
Embdo: ANA DE QUAL. PAULO DE TAL, por seu advogado, infra assinado, constituído na forma da lei, nos autos do processo em referência, vem, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099 / 95, e arts. 513, 736, 741- I, do CPC, não se conformando, data vênia, com a r. Sentença proferida a fls. 13/18, dos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O ao E. Juizado Especial, pelos motivos constantes das Razões anexas, esperando sejam as mesmas recebidas em todos os efeitos com vista à reforma do Julgado.
Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro/RJ, em __ de _____ de ____.
_________________________________ JOSÉ DA LEI OAB/RJ- 00.000 RAZÕES DO APELANTE
E. CONSELHO
RECURSAL A r. Sentença do Juiz a quo, não merece prosperar pelos seguintes motivos de direito : 1) O inciso I do artigo 18 da Lei 9.099/95, determina que a citação ( no Juizado especial Cível), se fará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, o que não ocorreu no processo em causa; 2) Segundo o art. 741, I, do CPC, os
Embargos poderão versar sobre a falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia, - tendo sido este o motivo de Embargar no presente processo; Isto posto, o apelante espera seja julgado procedente o seu pedido, visando a nulidade dos autos processuais da ação de conhecimento, pois a citação se mostrou totalmente irregular, causando enormes prejuízos ao apelante, que em momento algum agiu com má fé