Modelo Indenização Inscrição Indevida Antecipação de Tutela

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _______-RS

________________ BAR LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua, nº 000, Bairro Qualquer, na cidade de ________, RS, CEP 000000-000, neste ato representada por seu proprietário LUIZ de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de nº 000000000 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Umas, nº 000, apto. 000, Bairro Centro, _____, RS, por seu advogado infra assinado, que possui escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Contra EDITORA JORNALÍTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Av. Passagem, nº 000, Bairro Centro, na cidade de Porto Alegre, RS - CEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Na data de 13/11/2009 a parte autora firmou contrato com a requerida para a veiculação de publicidade no sitio http://www.www.com.br, pelo período de 01 ano, mediante o pagamento de R$ 1.600,00 em 10 parcelas de R$ 160,00, sendo o último pagamento efetuado em 11/08/2010. Em 10/11/2010 a parte autora recebeu um boleto da requerida no valor de R$ 74,90, acreditando se tratar do mesmo serviço continuou a pagar o mesmo.
No mês de junho de 2012 entrou em contato com a requerida cancelando o serviço contrato, foi atendido pela Sra. Adriana que lhe forneceu o número de protocolo 10922. Mesmo após ter quitado o boleto com vencimento em 10/06/2012, lhe foi dito que ainda havia um débito de R$ 10,45, que seria referente ao serviço disponibilizado, mesmo não concordando com o valor o autor pagou o mesmo na data de 14/06/2012.
Para a surpresa da parte autora, em agosto de 2012 recebeu uma fatura da