MODELO DEFESA PREVIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO – ESTADO DO PARANÁ

Autos nº xxxx.xxxx
Autor: Ministério Público.
Denunciado: WELLISSON DOUGLAS DOS REIS

WELLISSON DOUGLAS DOS REIS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, expondo e requerendo o que segue:
I. DOS FATOS
Segundo o agente ministerial, o Réu foi denunciado pelo seguinte fato:
Que, no dia 09 de julho de 2013, o denunciado, supostamente, praticou o crime de tráfico de drogas, valendo-se de uma residência para armazenar entorpecentes – “buchas de maconha” e “crack”.
Adiante, passa a defesa a expor os motivos de direito que asseguram o respectivo pleito.
II. DO DIREITO
Do fato supra narrado não se infere com a devida certeza que a droga encontrada tinha destino para o tráfico.
Sendo a droga de propriedade do denunciado, pretende-se comprovar que a mesma era apenas para uso próprio, porque a quantidade de drogas apreendida não era tão expressiva e finalmente, porque não se conseguiu demonstrar a conduta de comercialização na peça acusatória.
Por essa razão, a única imputação vislumbrada no caso é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz:
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”.
Portanto, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes.
É o que afirma a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. "HABEAS