modelo de defesa prévia

1480 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇA/MT.

Processo: xxxxxxxx

MARCO NHEIRE, nacionalidade xxxxxxx, estado civil xxxxxx, maior, profissão xxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, e RG xxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxx e xxxxxxxx, residente de domiciliado na Ruaxxxxxxxxxx, nºxxxxxxx, Bairroxxxxxxxx, cidadexxxxxestadoxxxxxx, vem a presença de V. Exa. por intermédio de seu procurador nos autos da presente AÇÃO CRIMINAL que move o MP, apresentar

DEFESA PREVIA

Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento com base na lei 1060/50.

DOS FATOS
Na exordial acusatória, o Representante do Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, sob a alegação o denunciado estava em uma construção onde foi localizada substâncias entorpecentes, além de certa quantia de dinheiro e 10 munições calibre 38.

Com estas alegações o MP requereu a condenação do denunciado, mas com será demonstrado o denunciado deve ser absolvido.

DOS FUNDAMENTOS
DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
I - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA DENÚNCIA

Conforme se verifica nos autos, a presente denúncia é inepta, pois não preenche os requisitos básicos previstos no art. 41 do CPP, portanto deve ser rejeitada. O art. 395 do CPP estabelece que a denúncia deverá ser rejeitada quando for inepta, senão vejamos:
Art. 395 do CPP- A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
No presente caso a denúncia não constou o rol de testemunha, que é requisito básico da denúncia, previsto no art. 41 do CPP.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas

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