modelo de defesa prévia
Processo: xxxxxxxx
MARCO NHEIRE, nacionalidade xxxxxxx, estado civil xxxxxx, maior, profissão xxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, e RG xxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxx e xxxxxxxx, residente de domiciliado na Ruaxxxxxxxxxx, nºxxxxxxx, Bairroxxxxxxxx, cidadexxxxxestadoxxxxxx, vem a presença de V. Exa. por intermédio de seu procurador nos autos da presente AÇÃO CRIMINAL que move o MP, apresentar
DEFESA PREVIA
Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento com base na lei 1060/50.
DOS FATOS
Na exordial acusatória, o Representante do Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, sob a alegação o denunciado estava em uma construção onde foi localizada substâncias entorpecentes, além de certa quantia de dinheiro e 10 munições calibre 38.
Com estas alegações o MP requereu a condenação do denunciado, mas com será demonstrado o denunciado deve ser absolvido.
DOS FUNDAMENTOS
DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
I - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA DENÚNCIA
Conforme se verifica nos autos, a presente denúncia é inepta, pois não preenche os requisitos básicos previstos no art. 41 do CPP, portanto deve ser rejeitada. O art. 395 do CPP estabelece que a denúncia deverá ser rejeitada quando for inepta, senão vejamos:
Art. 395 do CPP- A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
No presente caso a denúncia não constou o rol de testemunha, que é requisito básico da denúncia, previsto no art. 41 do CPP.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas