Modelo Defesa Previa Representa o Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ ELEITORAL DA ___ ZONA ELEITORAL DE _____________.

Autos nº _____________

NOME, qualificação completa, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente, nos autos da Representação Eleitoral supramencionada, que lhe move a representante do Ministério Público Eleitoral oficiante nesta ___ Zona eleitoral, perante Vossa Excelência, tempestivamente apresentar a presente
DEFESA
Nos termos do art. 22, I, “a” da Lei Complementar 64/1990 c/c art. 81, § 4º. Da Lei nº 9.504/1997, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE: Preliminarmente, cumpre-nos informar que não foi fornecida pelo digno oficial de justiça, a contrafé da representação, conforme consta do mandado de citação.

DOS FATOS O representado foi citado no dia ______, para responder a representação eleitoral de número ______________, movida pelo Ministério Público Eleitoral da _______ Zona Eleitoral, aduzindo suposta doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal, nos termos do art. 23, § 1º. Da Lei nº 9.504/1997. No ato da citação, ainda que conste no mandado a entrega da exordial, não foi fornecida a contrafé da representação, razão pela qual fica impossibilitado de melhores esclarecimentos e consequentemente prejudicado a ampla defesa e o contraditório, daquilo que não se sabe. Com base simplesmente da decisão juntada na citação, expedida por esse digno juízo, trata-se doação eleitoral da campanha de 20__. O representado de fato efetuou doação na campanha eleitoral de 20__, na forma da lei, ao candidato (ou partido político) __________________, CNPJ: 00.000.000/0001-00, no valor de R$ _________ (valor por extenso), conforme recibo anexo, devidamente declarado no Imposto de Renda exercício 20__, ano calendário 20__ (cópia anexa). A doação efetuada atendeu os limites legais, conforme renda auferida no ano de 20__, devidamente declarada, bem como foi devidamente informada na Declaração