MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG. Processo n°: 0XXXXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador in fine assinado (procuração anexa), perante V. Exa., apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o que faz para DISCORDAR INTEGRALMENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, reservando-se a demonstrar suas teses no decorrer da instrução do presente feito.

Cumpre salientar que esta peça é apresentada a tempo em modo, haja vista que o RÉU recebeu a notificação no dia 03/10/2014 (SEXTA-FEIRA).

Serve-se da presente para arrolar as testemunhas abaixo, que serão de suma importância para o deslinde da presente demanda.

Requer ainda, seja cadastrado este subscritor na capa dos presentes autos, caso ainda não tenha sido realizado, devendo todas as intimações/notificações em nome do DR. JEVERSON FREITAS DOS SANTOS, OAB/MG 121.922, com endereço na Praça Rui Azevedo de Carvalho, nº 99 – Loja 04, centro, cidade de Pedro Leopoldo/MG, CEP 33.600-000.

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em 28/03/2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias, muito provavelmente (haja vista que este subscritor não teve qualquer acesso aos autos do Inquérito Policial acima epigrafado)com base no art. 1º, II e III, alínea “a” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciado pela suposta prática do crime de homicídio, consubstanciado no artigo 121 do Código Penal.

No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente.

I – PRELIMINARMENTE – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEREDERAL Nº 7.960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA