Modelo de rescisão contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, SERGIPE.

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista estadual, inscrita no CGC/MF, sob o no. 13.006.572/0001-20, com endereço, nesta capital, na Avenida Adélia Franco, No. 3.035, Distrito Industrial de Aracaju, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem – ut instrumento de mandato anexo, - doc. No. 01 – vem, perante Vossa Excelência, na forma da legislação civil e processual vigente , propor como proposta fica a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE

contra JÚLIO NETO UCHOA DIAS e sua mulher, NEWMA SUELI SANTOS UCHOA DIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, residente à Rua da Poesia, no. 999, Conjunto Castro Alves, bairro da Liberdade, nesta Capital, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir, aduzidas:

1. A autora mediante instrumento contratual de promessa de compra e venda prometeu vender a (os) réu (s) o imóvel residencial onde reside ( m) cujo endereço encontra -se declinado no rosto da inicial, conforme faz prova o mencionado Contrato ( fotocópia ) doc. No. 02; (s ) Ocorre réusa não vem efetuando o pagamento das prestações mensais O(s) d encontra(m)-se com várias prestações em atraso, correspondente (s) ao financiamento adquirido junto à Exeqüente, infringindo, destarte, cláusula contratual, e tornando-se devedor(es) do S.F.H, conforme faz prova com a planilha de débito apensada – doc. No. 03;

3. Por inúmeras vezes, tentou a Requerente, por meios administrativos e suasórios, receber as referidas prestações em atraso, tornando-se infrutíferas todas as tentativas pela falta total de interesse do(s) devedor(es) em solver o débito, consoante faz prova com as