Modelo de recurso em sentido estrito

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Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?
A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.
Em uma Ação Popular, quais são os efeitos de uma condenação?
Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência. É importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, poderá este, ter que suportar ação de regresso por parte da administração pública. Julgada improcedente a ação popular, o autor não será condenado em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, salvo comprovado má-fé. A decisão proferida em sede de ação popular produz efeitos erga omnes, exceto no caso de improcedência da ação por falta de provas.
Em uma Ação Popular, como funciona a execução de sentença?
O autor da ação deverá proceder à execução da sentença até o prazo de 60 dias contados do seu trânsito em julgado, pelo que transcorrido este, sem que este o faça, deverá o Ministério Público fazê-lo, no prazo de trinta dias contados do último dia do prazo reservado ao autor.
Em uma Ação Popular, como funciona a sistemática recursal?
Em se tratando de ação popular, a sistemática recursal é a mesma prevista pela legislação processual civil comum, obedecendo aos mesmos prazos e requisitos.
Todavia, em se tratando de legitimidade ativa, qualquer cidadão e também, o Ministério Público é legitimado para recorrer da sentença, se este não proceder em tempo hábil.
É obrigatória a remessa de oficio dos autos em se tratando de decisão que

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