Modelo de Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO “X”.

RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação criminal n°... , movido pela Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

Isto posto, requer:

I - Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do Parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Local e data.

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Advogado
OAB/UF nº
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Recorrente: Rita
Recorrida: Justiça Pública
Ação Penal nº .......

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X”
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
ÍNCLITO RELATOR,
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou a Apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos e oitenta dias-multa, dando-a como incurso na sanção do Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)., sob a clausura do regime inicial semiaberto. As razões da inconformidade, ponto aríete da presente peça, centram-se e condensam-se em dois tópicos, assim delineados: primeiramente, a atipicidade da conduta da apelante; e, num segundo e derradeiro momento, discorrerá sobre a ausência de justa-causa para a propositura da ação, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este