Modelo de reclamaçao trabalhista

1267 palavras 6 páginas
AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL SUL DA COMARCA DE MACAPÁ.

Pedro Silva, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 420.523.910-16, RG 232.602-Ap, residente à Rua Banbui, nº 174, Bairro dos Congós, Macapá-AP., CEP: 68904-380, vem pedir em face de VENDEDETUDO & ENTREGA RÁPIDO.COM, CNPJ 64.282.601/0201-42, situada à Rua Um, nº 60, Arvoredo II, Contagem, MG, CEP 32.113-500, Tel.: (71) 4002-2343.

Dos Fatos:

01. Pedro, no dia 15 de novembro de 2011, objetivando presentear sua esposa e seus dois filhos no dia de Natal, entrou no site da empresa VENDEDETUDO & ENTREGA RÁPIDO.COM, onde efetuou a compra de uma TV LCD de 100 polegadas, no valor de R$ 10.000,00, para presentear sua esposa, comprou ainda um TABLET, no valor de R$ 2.000,00, para o filho mais velho e um aparelho celular no valor de R$ 1.000,00 para o filho mais novo. Todo o pagamento totalizando R$ 13.000,00 foi feito a vista por meio de seu cartão de débito.
02. A referida empresa comprometeu-se em entregar os produtos no prazo de 15 dias. Tendo em vista que a entrega não foi feita dentro do prazo estabelecido, Pedro entrou em contato com a empresa por várias vezes, tendo a mesma alegado que a carga fora extraviado, e que no momento não tinham em estoque os referidos produtos. Chegou o Natal e os presentes não chegaram até a presente data.

Do Direito:
Assiste razão ao autor em suas alegações, cabendo, à empresa ré, a obrigação, tanto subjetiva como objetiva, de reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrará. Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa ré a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil:
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A empresa ré é responsável na medida em que assumiu as consequências de seus atos e omissões,

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