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Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do DAER - RS

Objeto: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Órgão de Transito responsável: DAER/RS
Prazo: 03/02/2010

Fulana de tal, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada em ............../RS, , vem, respeitosamente, perante V. Sª., interpor

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
C/C
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra o AIT nº.............. pelos fatos e fundamentos que se seguem:

Dos fatos:

1) Na data de 04/09/2009, no Km 22 da RS 239 (sentido Novo Hamburgo/Sapiranga), município de Campo Bom/RS, foi lavrado o AIT nº ....................., com fundamento no art. 218, I do CTB, qual seja:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;

2) O fato ocorreu com veículo GM/CHEVETTE SL, placas ................, devidamente licenciado no Município de P....................../RS.

3) Entretanto, a requerente nega a prática da infração, pois tal descrição não corresponde com a realidade. Ademais, a forma com que tal infração foi imposta, vai de encontro com o que preconiza nossa legislação.

4) O Auto de Infração de Transito que gerou tal imposição está eivado de vícios e irregularidades, contrários a Legislação vigente, devendo ser julgado insubsistente, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, I do CTB, senão vejamos:

Das razões do recurso - Insubsistência do Auto de Infração

5) A recorrente está acobertada pelo art. 286, caput do CTB, interpondo este recurso sem o recolhimento do seu valor.

6) A lei é clara, dizendo expressamente que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias no máximo, conforme dispõe o art. 281, II do CTB, onde