Modelo de Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA
FAZENDA PUBLICA FEDERAL DA COMARA DE xxx, CISCA CISCA.

JOÃO VALENTÃO, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade xxx e CPF xxx, residente e domiciliado na Capital do Estado de Cisca Cisca, à Rua xxx, numero xxx, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado abaixo subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo (Doc. xxx), com escritório profissional sito à
Rua, Bairro, Cidade, onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante V. Exa., amparado no Art. 5º, LXXIII, CF c/c Art. 1º, Lei 4.717/65, impetrar:

ACAO POPULAR, em desfavor de

SECRETARIA FEDERAL DE PESCA, com sede à Rua, Cidade, Estado, na pessoa de seu gestor ou quem a represente, de acordo com o Art. 6º, Lei 7.417/65, mediante as ações de fato e de direito que se passa a expor

DOS FATOS

O impetrante tomou conhecimento através de periódico de circulação diária que em sua municipalidade será edificado um novo prédio da aludida Secretaria, para seu espanto, em Mata Nacional, Área de Preservação Ambiental, e, portanto, de caráter intocável.

Inconformado, objetivando assegurar seus direitos e da coletividade à manutenção dessa importante área ambiental ao nicho ecológico nacional, resolveu por meio desta, apresentar o contexto fático e sobre ele impor uma solução à esse órgão.

DO DIREITO

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.

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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular