Modelo de defesa administrativa muta excesso de velocidade

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Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES


...............................,brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vemrespeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: ..........., placas ..............., conforme cópiaanexa.


Observa-se que a notificação especificada acima se refere à suposta infração cometida em ................., na Avenida ............, as 17:31 h.

PRELIMINARMENTE

Destaca-se que areferida Avenida, local da autuação, é desprovida de sinalização a respeito de controle eletrônico de velocidade de veículos.

È de entendimento que ao se fala em radar, componente eletrônico,utilizado para controlar o excesso de velocidade, é obrigatório que a presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento.

Nota-se que asinalização cabe a Administração Pública em face aos seus administrados, cuja previsão, está na Lei 9.503/97, precisamente no § 1º do artigo 80: “A sinalização será colocada em posição e condições que atornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN”.

Torna-se oportuno também discorrersobre o tema que transcrever o artigo 37 da Constituição Federal que prescreve: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
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