Modelo de Declaração de Pobreza para Isenção de Fiança em Processo Criminal

TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços, nascido em __/__/19__, natural da cidade de __, filho de ___ e de _, portador da carteira de Identidade(RG) nº ___/__, inscrito no CPF sob o nº ___, residente na rua , nº, Bairro , no município de ____________, DECLARO para os devidos fins legais de direito e a quem possa interessar, de acordo com a Lei n° 1.060/50 c/c a Lei n° 7115/83, que não disponho de condições econômicas suficientes para realizar o pagamento das custas processuais sem sacrificar o orçamento mensal, em prejuízo do sustento próprio e das pessoas sob o meu abrigo, razão pela qual declaro-me POBRE na forma da lei e por este motivo venho requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Declaro, ainda, para fins de aplicação das medidas cautelar prevista no art. 319 do CPP, que a minha situação econômica não me permite efetuar o pagamento da fiança que eventualmente venha a ser fixada pela autoridade judicial que a conceder, motivo pelo qual solicito formalmente a dispensa do pagamento da fiança, submetendo-me ao compromisso de atender à todas as condições/obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, e à outras medidas cautelares que forem aplicadas, caso seja concedida a minha LIBERDADE PRÓVISÓRIA.

Declaro, por fim, ser conhecedor das sanções civis, administrativas e criminais do previstas no Artigo 2° da lei 7115/83, motivo pelo qual subscrevo a presente declaração, por ser um instrumento da verdade. xxxx, __ de __________ de 201__.

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DECLARANTE