Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _____VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.

PRIORIDADE DE JURISDIÇÃO (IDADE 66 ANOS)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, aposentada, portadora do RG nº xxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxxx, vem por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, com sede na Av. Nazaré, 79, Bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.035-170, o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA:
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visto que encontra-se desempregada, sem qualquer remuneração no momento.
II – DOS FATOS:
A autora é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido em xx de abril de xxxxxx, pelo Decreto municipal nº xxxxx de xxx de Abril de xxxxx, doc. 02 anexo, percebendo atualmente o valor de R$ xxxxxx (xxxxxx), conforme doc. 03 anexo.
A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de xxx a fevereiro de xxxxx, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de xxxxxx pelo percentual integral de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) relativo ao índice IRSM.
Em decorrência da aplicação de somente 15,12% (quinze vírgula doze por cento), em detrimento da integralidade do referido índice, na base de cálculo dos últimos 36 meses, os benefícios previdenciários, do citado