Modelo de Ação de Indenização Cartão de Crédito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D_________________

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileir__, ___________, _________________, portador__ do documento de identidade nº XXXXXXX, expedida por __________________, inscrit__ no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliad__ na Rua XXXX XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º _________________________________, estabelecida na ___________________________________________________________, (CEP _______________), pelos seguintes fatos e fundamentos:
I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica, para assistência judiciária, a Defensoria Pública Geral do Estado.

II) DOS FATOS

__ Demandante é usuári__ titular do cartão de crédito XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, emitido e administrado pela empresa Demandada, sob o n.º XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.

__ Autor__ sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, __ Demandante acabou submetid__ à situação de exorbitante endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência, até porque infrutíferos se tornaram todos os