Modelo de apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 133ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.
Processo número: 0018.

TÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Termos em que,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2012.

(ADVOGADO)
OAB/RJ xxxx

Razões de Apelação
Apelante: Tício.
Apelado: Ministério Público.
Processo n.: 0018
Egrégio Tribunal de Justiça,

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 133ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. Dos Fatos
Segundo a denúncia, no dia 1º de abril de 2010, o apelante portava, sem autorização legal ou regulamentar, pistola TAURUS calibre .38 municiada com 12 cartuchos e um carregador. Encontrava-se na Av. Sernambetiba nº 1.000 quando foi preso em regular flagrante nº 0171/2010 da 16ª Delegacia Policial.
Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fulcro no artigo 155 do Código Penal.
Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juiz da 133ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ condenou o apelante à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade durante 02 (dois) anos consoante o previsto no §3º do artigo 46 do diploma legal repressivo.
II. Do Direito
Entretanto, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois não está