Modelo de agravo de instrumento

1 – SITUAÇÃO PROBLEMA. Jonas impetrou Mandado de Segurança, processo nº 8.915-9/09, em curso na 20ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal com pedido de liminar em face de ato Gerente da Farmácia de Distribuição de Medicamentos Excepcionais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Alega que a autoridade coatora teria, ilegalmente, lhe recusado o fornecimento do medicamento E=MC2, essencial para o seu tratamento de saúde. Conforme laudo médico juntado aos autos, esse medicamento é muito caro e é único no tratamento de angioplastia coronária aguda. Porém, o impetrante não dispõe de recursos próprios para obtenção do referido remédio e não tem condições de trabalhar em razão de seu estado de saúde muito delicado, correndo sério risco de morte. No dia 06/09/12 publicou no Diário da Justiça do DF, a seguinte decisão interlocutória:
Brasília - 20ª Vara Fazenda Pública - processo nº 8.915-9/09 – Mandado de Segurança: Considerando: a) as informações prestadas pela autoridade coatora; b) que os direitos sociais, dentre eles a saúde, somente poderão tornar-se efetivos se estiverem presentes as condições materiais, econômicas, capazes de viabilizar sua implementação; que o Poder Público não pode ser obrigado a prestar um serviço público ante a ausência de recursos financeiros para tanto, NEGO a liminar. Intime-se.
2 – Redija a peça processual pertinente ao caso. Faça pesquisas na doutrina e jurisprudência a respeito do assunto.
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III – PEÇA - AGRAVO INSTRUMENTO –
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

JONAS DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx, RG xx-SSP xx, CPF xx e residência e domicílio na QR xx, quadra xx, conj. xx, casa nº xx, cidade xx, estado xx, CEP xx, telefone xx, por intermédio de seu ADVOGADO, infra-assinado, OAB nº xx/DF, com o endereço profissional na QR xx, quadra xx, conj. xx, sala nº