Modelo de agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Autos nº 666/6644558
Agravante: Indústria Moveleira ABC Ltda
Agravado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS

A Indústria Moveleira ABC Ltda, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, porintermédio de seu advogado João da Silva, (conforme procuração anexa), em ação de consignação em pagamento que move em face da UNIÃO FEDERAL, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo que seja processado e ao final seja reformada decisãoanteriormente proferida.

Requer, com fundamento nos artigos 527, III e 558 do Código de Processo Civil, que seja atribuído efeito suspensivo ativo à decisão até o julgamento final do presente recurso, visto que a decisão atacada pode resultar lesão grave e de difícil reparação.

Informa a juntada das seguintes peças para a formação do instrumento:

▪ Cópiada petição inicial;

▪ Cópia da Procuração outorgada ao advogado da agravante;

▪ Cópia da Procuração outorgada ao procurador da União;

▪ Requerimento da parte ao juízo para afastamento da multa do Art 475-J do Código de Processo Civil e concessão de AJG;

▪ Cópia dos balanços contáveis da agravante de 2008, 2009 e 2010 e balancetes contábeis do 1º e 2º trimestre de 2011;▪ Cópia da Certidão de Óbito do ex-advogado da agravante;

▪ Cópia da decisão agravada;

▪ Certidão da respectiva intimação da decisão agravada.

Por fim, o advogado, signatário do presente recurso, nos termos do artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, com redação ditada pela lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, declara, sob as penas da lei, sob sua responsabilidadepessoal, que as peças acima relacionadas são cópias autênticas do processo originário da decisão agravada.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Bento Gonçalves, 25 de agosto de 2011.
Joao da silva
OAB 83246

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COLENDA TURMA

Eméritos Julgadores:

RAZÕES DE AGRAVO

SÍNTESE DA DEMANDA

A agravante ajuizou ação deconsignação em pagamento contra a União Federal na qual requereu que lhe fossem deferidos os mesmos prazos e condições de parcelamento de débito deferido às empresas públicas e sociedades de economia mista previsto pela Lei 8620/93.
Durante a tramitação do feito, optou por efetuar depósito em juízo das parcelas do tributo, a bem de evitar os encargos da mora.

Julgada improcedente a demanda, ovalor dos depósitos efetuados ao longo da demanda foi convertido em renda para a ré. Intimado a manifestar-se, a ré postulou pelo arquivamento do feito, haja vista a satisfação do seu crédito.

Não obstante, o MM. Juízo determinou que fosse a parte autora intimada a efetuar o depósito dos valores referentes aos honorários advocatícios da parte ré.

Assim, agravante foi intimada da penhora debens para a satisfação dos valores devidos, os quais perfizeram um total de R$ 34.998,53 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), mais a multa de 10% de prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de pagamento espontâneo da dívida pelo autor. Conforme consta no despacho de fls. 54 e 55, o montante da execução refere-se avalores decorrentes de custas processuais e sucumbência.
Ocorre que a primeira intimação para pagamento espontâneo dos valores devidos foi efetuada em nome do Sr. Morimbundo Gouveia, procurador do autor, em meados de março do presente ano. Não tendo sido efetuado o pagamento, ao valor da condenação foi acrescida a multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Contudo,...
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