MODELO AÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - ALAGOAS

DILMA DANTAS DE ALMEIDA, brasileira, alagoana, casada, portadora do RG nº. 466701 SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº. 354.387.384-91, residente e domiciliada no Conjunto dos Eucaliptos, Rua “M”, nº 49, Santa Amélia, Maceió-AL, CEP 57063-650, neste ato representada por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face de TNL PCS S.A. (Oi – Telemar), pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, Rio De Janeiro-RJ, CEP: 22420-010, inscrita no CNPJ sob o nº 04.164.616/0001.59, Inscrição Estadual nº 77115080, Inscrição Municipal nº 292.003-4, pelas razões de fato e de direito que se seguem:

.DOS FATOS:

01. Antes de dar início ao detalhamento de todo o entrave fático que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação indenizatória, faz-se necessário esclarecer para este juízo qual o tipo de serviço e em quais condições houve a contratação realizada entre as partes divergentes.

02. Conforme se constata pela análise da conta telefônica anexada ao presente instrumento, percebe-se que a autora contratou o serviço prestado pela empresa ré, denominado “Oi Fixo”, no qual a demandante paga pelos minutos utilizados na linha de telefone fixo com o número (82) 3324-1896. Ressalte-se que nenhum outro serviço (ex: internet ou telefonia móvel) foi contratado pela autora com a empresa demandada.

03. Pois bem, em meados do mês de outubro do ano de 2012 se iniciaram cobranças por parte da empresa demandada, informando as atendentes da ré que a requerente estaria em débito com as suas faturas telefônicas. Em resposta, afirmou a autora que todas as suas faturas estariam quitadas e que os comprovantes de pagamento encontravam-se em sua posse, não havendo nenhum débito de fatura sem a correspondente quitação.