modelo ação desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXX

XXX, qualificação, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), que recebe intimações no endereço xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, notadamente artigos 2º, 4º e 5º, propor a presente

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de XXX, qualificação, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1– DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme Decreto Municipal nº XXX de XXX, devidamente publicado, na mesma data, no mural do átrio da Prefeitura Municipal, de acordo com o caput do artigo XXX da Lei Orgânica Municipal, o autor declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis sob o nº XXX, às fls. XXX, do Livro XXX, em nome do réu, XXX e, consubstancia-se na descrição a seguir, segundo planta e memorial descritivo firmado pelo Secretário Municipal de Obras, Engenheiro Civil inscrito no CREA sob o nº XXX (em anexo – doc 02):

Descrição do imóvel XXXXXXXXXXXXXXX

De acordo com a certidão expedida pela Chefe do Setor de Arrecadação Municipal (inclusa – doc 03), a área expropriada está localizada no perímetro XXX, lançada no cadastro para fins de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome de XXX, no valor de XXX. O laudo de avaliação incluso (doc. 04), exarado pelo supracitado engenheiro, atribuiu, para fins de justa e prévia indenização, o valor de R$ xxx (xxx), para pagamento total da área expropriada, incluindo-se, nesta quantia, as benfeitorias atingidas pelo ato expropriatório, levando-se em consideração o valor de mercado do imóvel, dada sua localização e características das benfeitorias, conforme pode ser observado pelo levantamento fotográfico em anexo (doc. 05). Frise-se que o preço ofertado pelo autor já está bloqueado no orçamento, de acordo com