Modelo ação de reconhecimento e dissolução de união estável

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________________ – _____

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO

observando-se, o procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº XXXXXXXXXXX SSP/MA, falecido ab intestato no dia XX de XXXXXXXXX de XXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. A autora manteve união estável com o falecido por aproximadamente XX (XXXXXXXX) anos, conforme declaração da autora em anexo (doc.2). Dessa união advieram XX (XXX) filhos ao casal, quais sejam: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXXXXXXXXX de XXXX (doc.3); XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXX de XXXX (doc.4); XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de janeiro de XXXX (doc.5).

2. Em XX de XXXXXX de XXXX, o réu veio a óbito por causas naturais, tendo o seu assento feito por ordem judicial nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXX, sem bens a inventariar, conforme consta na certidão de óbito em anexo (doc.6).

3. A autora necessita que seja reconhecida a suscitada união para que possa requerer junto à autarquia previdenciária o benefício de pensão por morte de segurado especial.

Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra arrimo nas disposições dos arts. 1.723 ss do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita, vez