Modelo AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

2218 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXX/XX
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no RG sob o nº. XXXXXXXX expedida pela SDS/PE, portadora do CPF nº. Xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada naXXXXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXXXXXXX, no Município do XXXXXXXX - XXXXXXXXXX, CEP: XX. XXX-XXX, por meio de seu advogado com procuração anexa aos autos, com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Professor Mário Melo, nº 343, Santo Amaro, Recife/PE, pelos fundamentos fáticos e nas razões de direito que se seguem:
DOS FATOS
A Autora iniciou suas atividades de professora no dia 01 de Março de 1987, onde leciona até a presente data na mesma instituição, o Instituto Santa Maria, como pode ser comprovada pela declaração fornecida por esta instituição de ensino, onde lecionou na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, exercendo hoje a função de professora da série Maternal da Educação Infantil, onde recebe um salário de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), conforme cópia dos contracheques em anexo.
Diante disso a Autora possui na data de hoje XX anos, X meses e XX dias de efetivo exercício de atividade laboral na função de PROFESSORA, tendo assim o mesmo período de tempo de contribuição com Instituição Ré.
A Autora requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição em XX/XX/XXXX perante a Ré, sob o n. XXXXXXXXXXXX e teve no dia XXXXXXXXXX o seu pedido negado pelo motivo de ter comprovado na data do requerimento apenas XX anos, XX meses e XX dias de contribuição, sendo informada em tal decisão que para a concessão

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