militar

Em que pese o caráter abstrato da presente discussão, não se podem olvidar os fatos do mundo concreto.
O jovem incorporado às Forças Armadas para prestação do dever previsto no art. 143 da Lei Maior passa a ostentar a condição de militar, estando, dessa forma, sujeito ao regulamento disciplinar da Força em que servirá e ao Código Penal Militar.

Como se sabe, o serviço militar requer dedicação exclusiva, impedindo que o soldado tenha outra fonte de renda. Facilmente se constata, assim, o conf lito pelo qual pode passar esse jovem. Ele sabe que tem a obrigação de prestar o serviço militar, todavia, sabe também que tem de auxiliar no sustento de sua família, mas como deve agir se o soldo que o Estado lhe paga for muito aquém do mínimo? Está correto ele se ausentar do quartel para tentar ter uma renda maior para poder auxiliar seus familiares? Como nós agiría mos? Há reprovação social em sua conduta? Não nos olvidemos que a dúvida, no processo penal, favorece ao réu.
Por tais questões, de fato atinentes ao interesse público, é que há de se reconhecer que, em determinado momento histórico, o legislador ordinário garantiu a todos os militares, sem exceção, o direito à percepção da remuneração em valores não inferiores ao do salário mínimo.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO OBRIGATORIA DE SERVIÇO MILITAR. EXIGENCIA DE PAGAMENTO REFERENTE A PERIODOS NÃO FREQUENTADOS, PARA O TRANCAMENTO DA MATRICULA.CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATRICULA. REGRA DA CLAUSURA (PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL). HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICAS.DIREITO DE RETORNO AO CARGO OU EMPREGO OBRIGATORIAMENTE ABANDONADO.ANALOGIA. ENRIQUECIMENTO ILICITO. LEI-4375/64 E LEI-4754/65.DECRETO-57654/66. ART-153, PARAG-2 CF-1967/69. IMPROVIMENTO A REMESSA.
1. PREVALENTE A LEI SOBRE ESTATUTO DE ESCOLA PARTICULAR, A EXIGENCIA DE PAGAMENTO REFERENTE A PERIODO NÃO CURSADO PARA FINS DE TRANCAMENTO DE MATRICULA (E POSTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SOB ALEGADO