Miguel reale, fontes do Direito, introduçao ao estudo do direito

Cap. 12 – Fontes do Direito (I)

Fonte de Direito e Poder
É indispensável empregar o termo ‘’Fonte do Direito’’ para indicar apenas os processos de produção das normas jurídicas. Tais processos pressupõem sempre uma estrutura de poder, pois a gênese de qualquer regra de Direito só ocorre em função da interferência de um centro de poder.
‘’Fonte Material’’ não é outra coisa senão o estudo filosófico ou sociológico dos motivos éticos ou dos fatos econômicos que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito. Por ‘’Fonte do Direito’’ designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. O Direito, apesar de resultar de um complexo de fatores, se manifesta como ordenação vigente e eficaz, através de certas formas, que são o processo legislativo, os usos ou costumes jurídicos, a atividade jurisdicional e o ato negocial.
O Direito se realiza através de um conjunto sistemático de regras que determinam atos e abstenções, sob pena de se imputarem ao transgressor certas consequências ou sanções. As Fontes do Direito são fontes de regras obrigatórias, dotadas de vigência e eficácia. É preciso que haja um poder para especificar o conteúdo do devido, e para exigir seu cumprimento.

Direito Romanístico e ‘’Common Law’’
Cabe distinguir dois tipos de ordenamento jurídico, a tradição romanística (nações latinas e germânicas) e a Common Law (tradição anglo-americana).
A primeira caracteriza-se pelo primado do Processo Legislativo, dando atribuição de valor secundário às demais fontes do direito. Essa tradição latina ou continental (Civil Law) acentuou-se após a Revolução Francesa, quando a lei passou a ser considerada a única expressão autêntica da Nação, da vontade geral, como verificamos na obra de Rousseau ‘’O Contrato Social’’.
Na tradição dos povos anglo-saxões o Direito se revela mais pelos usos e