Metodologia cientifica

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[pic][pic][pic] |[pic]Câmara Municipal de São José | |VoltarImprimir
|Lei Ordinária nº 4513/2007 de 04/04/2007|
|Ementa |
|Projeto de Lei de Diversos Vereadores, que disciplina oexercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e |
|companheiros do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito ||da Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo. |
| |
|Texto |
|Art.1º - É vedada, ressalvado o previsto nesta Lei, a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos componentes da |
|Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo,sendo nulos os atos assim caracterizados. |
| |
|Art. 2º -Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: |
|I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada,no âmbito da Administração Pública Municipal, por |
|cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos agentes políticos|
|municipais ouequiparados; |
|II – o exercício, no Poder Executivo ou Legislativo, de cargos de provimento...
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