Metodologia Cientifica - Responsabilidade Penal da pessoa Juridica

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM
Unidade Acadêmica de Direito – UEDI

MARCELA DAIANE FERREIRA VIEIRA

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

SETE LAGOAS
2013

MARCELA DAIANE FERREIRA VIEIRA

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Trabalho da disciplina de Projeto de Monografia do 8º período B do curso de Direito da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM.

Professora Luiza Maria Duarte Eschenazi

SETE LAGOAS
2013
TEMA PROBLEMA

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Nos dias atuais, uma das direções que o Direito norteira, mais debatidos e estudados é o Direito Ambiental. Acompanha-se em todo o mundo a preocupação em grande escala com a preservação ambiental.
Dessa forma a sociedade busca nesse Direito difuso impulsionou a criação de extenso arcabouço jurídico no sentido de garantir e regular as questões vinculadas ao meio ambiente. Foram inseridos diversos dispositivos de ordem constitucional e infraconstitucional no ordenamento jurídico com o fito de garantir a proteção ambiental no ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito.
O principal documento normativo que regula o tema é a lei 9605/98, que define as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Porém, dentro desse normativo o artigo 3° é o que traz mais questionamentos. Esse dispositivo determina que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos causados ao meio ambiente.
Assim o problema central do trabalho se desenvolverá em torno da seguinte questão: Há um grande embate concernente à teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Por isso pergunta-se qual a efetiva aplicabilidade das penas impostas às pessoas jurídicas, no ordenamento jurídico vigente?

HIPÓTESE