Memorias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __

Processo nº______________

Caim, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que o Ministério Públicomove em desfavor, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar com fulcro nos artigos 411 c.c 403 §3ª c.c 394, §5ª do CPP evite abreviações,MEMORIAIS, narrando, para tanto, o que se segue:
I – DOS FATOS
O Acusado foi denunciado pela pelo crime de homicídio na forma tentada, qualificado pelo emprego de veneno, previsto no artigo 121, §2ª, III, 1ª parte, c.c artigo 14, II, todo do Código Penal, por ter aplicado injeção intravenosa em Abel, ora vítima.
Ocorre que, verificando-se os autos percebe-se que tal acusação não pode serjulgada procedente, senão vejamos:
II – DOS DIREITOS
DA ATIPICIDADE DO FATO PELA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO, CRIME IMPOSSÍVEL, ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL.
Com efeito, conforme laudo, realizadopara verificar o caráter da substância utilizada, concluiu-se que tal substância não possuía potencialidade lesiva, não podendo, através de seu uso, causar a morte de ninguém.
Destarte, trata-sede crime impossível por absoluta ineficácia do meio, previsto no artigo 17 do CP, sendo, portanto, impossível consumar-se o crime.
Logo, constata-se que o fato é atípico, ou seja, o agente nãopoderá ser responsabilizado nem mesmo por tentativa, conforme estabelece o artigo 17 do CP.
Desse modo, em face da atipicidade do fato requer, desde logo, a sua absolvição com fulcro no artigo415, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista de o fato não constituir crime.
III – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer seja as presentes alegações tomadas com fundamento para:
Absolversumariamente o Acusado, face o fato não constituir infração penal, com fulcro no artigo 415, III, Código de Processo Penal.

Termos em que pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB...
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