Memorando 19 2010 cbpr

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ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ CORPO DE BOMBEIROS Estado Maior Memorando nº 19/2010 Circ. – BM/7 CURITIBA, PR., 16 de agosto de 2010

Do: Chefe do Estado Maior. Ao(s): Comandantes do 1º ao 6ºGB, e 1º e 2ºSGBI. Assunto: Padronização de Procedimentos B/7. Senhores Comandantes, Considerando a necessidade de padronização das atividades, integração e nivelamento de conhecimento emprevenção de incêndios e pânico no âmbito do Corpo de Bombeiros do Paraná; 2. Considerando a elaboração de Reuniões do Corpo Técnico da BM/7-CCB, com vistas a sanar situações que não encontram perfeito esclarecimento e interpretação das Normas Brasileiras e CPI/CB vigentes; 3. Considerando a alta rotatividade dos Bombeiros Militares que atuam nos serviços de Análise de Projetos e Vistorias Técnicas dosGrupamentos e Subgrupamentos, gerando com isso a não continuidade de informações e interpretações das Normas vigentes; 4. Considerando a constante necessidade de aperfeiçoamento e qualidade dos serviços prestados e diante das considerações acima, ratifico as seguintes considerações, as quais devem ser adotadas para efeito de realização de Vistorias Técnicas e Análise de Projetos: I – TAXA DEVISTORIA PARA SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ASSEMELHADOS a) A taxa de vistoria das áreas comuns de shoppings centers, centros comerciais e assemelhados, deverá ser recolhida pela administração desses estabelecimentos e incidirá sobre a somatória de todas as áreas comuns; b) A taxa de vistoria das áreas privativas deverá incidir individualmente sobre a área ocupada pelo estabelecimentocomercial localizado em shoppings centers, centros comerciais e assemelhados, e deverá ser recolhida pelos responsáveis de cada estabelecimento; c) Em shoppings centers, centros comerciais e assemelhados que possuam estacionamentos terceirizados, a taxa de vistoria deverá ser recolhida pela pessoa jurídica responsável pelo estacionamento e incidirá sobre a área total ocupada para tal finalidade. II – TAXADE MULTIFAMILIARES VISTORIA PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Para a emissão do Laudo de Vistoria as taxas de vistorias serão calculadas em função da área de risco total da edificação, e para a emissão de Certificado de Vistoria as taxas serão calculadas em função da área de risco comum da edificação.
CORPO DE BOMBEIROS – “POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER” Fone (41) 3351-2000 – Fax (41)3351-2007 - e-mail: ccb-bm7@pm.pr.gov.br Rua Nunes Machado, 100 – Centro - CEP: 80.250-000 - CURITIBA-PR

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ CORPO DE BOMBEIROS Estado Maior III – CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE TAXA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS a) Todo os serviços referentes à análise (cadastro, análise e conclusão) de projetos (arquitetônico e prevenção de incêndios) e alteração deprojetos já aprovados deverão obrigatoriamente ser cadastrados no sistema Prevfogo, sendo que os aprovados anteriormente à eficácia da Lei Estadual 13.976/2002 ou os que não possuam NIB serão tratados como um projeto novo, incidindo a taxa de análise sobre toda a área da obra, exceto os projetos arquitetônicos que não serão taxados; b) Os projetos aprovados posteriormente a eficácia da Lei 13.976/2002,que possuam NIB e que não estejam sofrendo ampliação de área, serão cadastrados com a área total da obra constante no projeto e a área total da análise igual a 0 (zero) m², gerando dessa forma a taxa mínima de análise de projeto nos casos de alteração sem ampliação de área; c) No caso de alterações de projetos com ampliação de área, aprovados posteriormente a eficácia da Lei 13.976/2010, quepossuam NIB, serão cadastrados com a área total da obra constante no projeto e a área total da análise será a área a ser ampliada; d) Deverá ser inserido no sistema Prevfogo, quando do cadastramento da alteração do projeto, o NIB ou a referência (protocolo de aprovação) do projeto anteriormente aprovado no campo alteração de projetos. IV – PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE...
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