Meio ambiente

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO – FASBC

Gestão em Recursos Humanos – 2ANC

Carlos Eduardo Rosa R.A 9902014900 Jessica Alves Silva R.A 6814007535
Kelly Cristina Gomes R.A 8487219391 Luciana de Oliveira da Silva R.A 1299254044 Luciana da Silva R.A 8487220247 Nara Chaves Lima Fernandes R.A 8410126109 Rayssa Clementino da Cruz Beserra R.A 8412105796 Rosiane dos Santos Tenório R.A 8410126263 Vinicius Vuliiano Weishaupt R.A 8206966615

Atividades Práticas Supervisionadas

Direito Empresarial e Tributário

Profª Nanci Geroldo

São Bernardo do Campo – 2014
1. Introdução

O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porem o direito comercial é respeitado por cinco princípios básicos: direito profissional (resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado) consuetudinário (ter por base os costumes dos comerciantes), progressivo (é evoluído ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização). Assim o direito comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, visando a estruturar a organização empresarial moderna e regular, o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado tem o direito empresarial que é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Tanto o direito comercial quanto o direito empresarial são normas dadas a um mesmo ramo das ciências jurídicas que constitui uma subdivisão do chamando Direito Privado. Essa divisão cuida da atividade empresarial e de seu executante. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o