Meio ambiente

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CENTRO EDUCACIONAL LAGOA PIAU
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
IRRIGAÇÃO, MANEJO E USO DO SOLO
TRABALHO: Outorga
ALUNOS: Camila Pereira; Christiane Cunha; Cleyder Cevidanes; Erbison Bruno; José Júnior; José Marcos; Layssa Miranda; Marcelo Vitor; Marcos Machado; Raquel Oliveira; Vagno Mourino.


DATA: 26/06/2012





ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA NO ESTADO DE MINASGERAIS





O que é outorga?


É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.
A outorga não dá ao usuário apropriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.
Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos dequalquer setor devem solicitar ao IGAM (Lei 13.199/99) a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado. Para o uso de águas de domínio da União, a outorga deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA) (Lei 9.984/2000).
São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que tenham nascente e foz dentro do território do estado. São de domínio da união as águas dos riose lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.




Os usos e/ou intervenções sujeitos a outorga


São passíveis de outorga todos os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um curso de água, excetuando-se os usos considerados insignificantes que são, entretanto, passíveis decadastramento junto à autoridade outorgante.
A Portaria no49/2010 resolve no Art.2º classificar as outorgas de direito de uso de recursos hídricos:


I - conforme as seguintes modalidades:

Autorização - Obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado, quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública (até 5 - cinco anos).Concessão - Obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa jurídica ou direito público ou quando se destinarem a finalidade de utilidade pública. (até 35 - trinta e cinco anos).

II- conforme os seguintes modos de uso:

• Captação ou derivação em um corpo de água;
• Explotação de água subterrânea;
• Construção de barramento ou açude;
• Construção de dique ou desvio emcorpo de água;
• Construção de estruturas de lançamento de efluentes em corpo de água;
• Construção de estrutura de transposição de nível;
• Construção de travessia rodo-ferroviária;
• Dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;
• Lançamento de efluentes em corpo de água;
• Retificação, canalização ou obras de drenagem;
• Transposição de bacias;
• Aproveitamento de potencialhidroelétrico;
• Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral;
• Rebaixamento para obras civis;
• Rebaixamento de nível de água;
• Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;
• Sistema de remediação para águas subterraneas contaminadas;
• Outras modificações do curso, leito ou margens dos corpos de água.

III - conforme as seguintes finalidades:

a) geração de energia;b) saneamento:
1- captação para consumo humano, industrial, agroindustrial ou agropastoril;
2- intercepção, depuração e lançamento de esgotos domésticos;
3- drenagem fluvial;
4- veiculação e depuração de efluentes industriais;
5- veiculação e depuração de rejeitos agroindustriais;
6- veiculação e depuração de rejeitos agropastoris e de rejeitos provenientes da aqüicultura;
7- outras;...
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