MEIO AMBIENTE POLITICAS PUBLICAS

1.2.3 Identificação de políticas públicas - programas de ação governamental voltados aos recursos/atrativos naturais, com participação dos setores privados e sociedade civil. Analisar os instrumentos jurídicos (leis, decretos, portarias etc.) federais, estaduais, regionais e municipais. Leis de incentivo e síntese dos procedimentos para acesso. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=10457&n_link=revista_artigos_leitura A Constituição Federal de 1988 faz menção ao Turismo em seu artigo 180, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social”. Portanto, cabe aos entes federados o papel de criar mecanismos de promoção, visando fiscalizar e diligenciar normativamente o exercício das atividades de turismo assegurando o cumprimento de seus objetivos com vistas ao desenvolvimento social e econômico.
Sabe-se que a União, os Estados e Municípios, têm concentrado atenção na elaboração de políticas destinadas a melhorar a qualificação daqueles que atuam na prestação de serviços turísticos.
Trigo (2001) lembra que somente nos últimos anos, os governos passaram a reconhecer o valor do turismo para suas economias e realizaram a conexão entre a qualificação de recursos humanos e o incremento de produtividade e competitividade no setor.
Desse ponto, sabe-se que o fenômeno da municipalização do turismo é um processo recente no Brasil. O Programa Nacional de Municipalização Turística (PNMT) que cuida de desenvolver estas questões. Compreende ações básicas como a criação do Conselho Municipal do Turismo, Fundo Municipal do Turismo, Inventário das potencialidades turísticas, Plano Municipal de desenvolvimento do turismo e formação de Monitores locais (REBELO, 1999, p. 33).
Centrando-se na política de descentralização presente nas mais recentes ações do Ministério do Turismo – Mtur, destaca-se o Programa de Regionalização do Turismo que objetiva, como o texto do “Relatório