Mei – micro empreededor individual

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MEI – MICRO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL:
Conceitos básicos sobre a criação do programa

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE AVARÉ
AVARÉ - 2010

MEI – MICRO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL:
Conceitos básicos sobre a criação do programa

Seminário apresentado a aula de Metodologia do Trabalho Cientifico da Faculdade de Ciências Contábeis eAdministrativas de Avaré, Prof. Rubens Antonio Pereira.

Introdução

Para muitos passou despercebido, mas no final de 2008 foi aprovada a Lei Complementar 128/08 que altera o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno.
     Uma das grandes novidades é a criação do MEI – Microempreendedor Individual, que entrou em vigor de julho de 2009
Quem já possui um negócio e fatura até R$ 36 milpor ano pode formalizar a empresa de maneira bem mais rápida e pagando, no máximo, R$ 57,15 por mês. Pelo projeto do Microempreendedor Individual (MEI), o cidadão regulariza sua atividade e ainda passa a ter a cobertura da Previdência Social.

Empreendedor Individual

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atendacumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;f) não contrate mais de 1 (um) empregado.

Legislação

A lei que instituiu o Empreendedor individual é Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entrou em vigor dia 1º de julho de 2009.

Alvará de funcionamento e do cumprimento de posturasmunicipais

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais.
Caso o município averigúe e constate alguma ilegalidade nessa declaração, nesses 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, toda o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, etc) serão sumariamenterevogados.
Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:
I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
II- em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Como posso me formalizar?

A formalização é feita pela Internet noendereço www.portaldoempreendedor.gov.br

Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber que são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.

Quanto tempo demora para meformalizar?

Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas daPrefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente me relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

Posso me formalizar a qualquer tempo?

Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No...
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