Medidas provisórias - direito

Medidas Provisórias

Brasília – DF
2011

Medidas Provisórias

Aluna:

Brasília – DF
2011

Sumário

Introdução 4

Medidas Provisórias 5
Vigência da Medida Provisória 5
Edição da Medida Provisória 6
Majoração da Medida Provisória 7
Pressupostos Constitucionais 8

Conclusão 10
Bibliografia 11

Introdução

MEDIDAS PROVISÓRIAS

A medida provisória tornou-se uma importante fonte primária do direito brasileiro. Com o advento da Emenda Constitucional n. 32/2001, permitiu a utilização da medida provisória em matéria tributária, embora a doutrina majoritária sustente a inconstitucionalidade da instituição e majoração de tributos através desse instituto.

Quando se faz a análise das Medidas Provisórias e sua relação com o Direito Tributário, não se pode deixar de lembrar que essa questão já fora despertada na época da vigência do texto da Constituição de 1967/69, quando se questionou a constitucionalidade ou não dos famigerados Decretos-Leis para instituir tributos. Embora exista uma profunda diferença entre a figura do decreto-lei e a medida provisória, basta para tanto exemplificar que naquele instituto havia, no seu disciplinamento constitucional, previsão expressa no sentido de que poderia ser editado matéria sobre "finanças públicas, inclusive normas tributárias" e já o atual texto constitucional que trata das medidas provisórias (art.62, CF) nada diz a respeito, numa eloquente omissão.

Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abuso na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo,