Medida Cautelar

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE MANHUAÇU/MG

Patrícia, brasileira, viúva, profissão, portadora do RG nº.... e do CPF-..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro.., cidade..., por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face da empresa VIDA SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº...., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., cidade ..., CEP-..., que seguem:
Fatos e fundamentos Jurídicos
Conforme se extrai das certidões de casamento e óbito anexadas, a Requerente era casada com Sr. Paulo, tendo este falecido em 01/01/2012.
Extrai-se, outrossim, da correspondência que acompanha a inicial, que o de cujus celebrou com a Empresa Requerida um contrato seguro de vida onde a Requerente figura como uma das beneficiarias, sendo ignorado, entretanto, os demais termos da relação jurídica, vale dizer, qual o valor de indenização, os beneficiários e as clausulas contratuais relativas à ocorrência de sinistro.
Impende salientar, por oportuno, que, muito embora a Requerente tenha solicitado, a Requerida não forneceu cópia do contrato de seguro de vida, fato que vem criando obstáculo para o transcorrer normal das relações jurídicas- materiais.
Ademais, cumpre consignar, ainda, que o original de contratos desta natureza sempre está sob a posse da parte contratada.
Do Direito
Como é de conhecimento a exibição judicial tem lugar conforme in ciso II, do art. 844, Código de Processo Civil que a requerente pede para transcrever, in verbis:
ART. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I- (...):
II- De documentos próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor: ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios:

E é que realmente almeja a requerente via a presente