Medida Caltelar

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT
ALLAIN FERNANDO LUZ
BRUNO RODRIGUES NUNES
CAMILLA DOS SANTOS ALBARELLI DE CASTRO
CAROLINE SCHAFF
DANILLO FELIPE
EDINELMA SOUSA NASCIMENTO
FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS
IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS

MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

CASTANHAL-PA
2014
FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT
ALLAIN FERNANDO LUZ
BRUNO RODRIGUES NUNES
CAMILLA DOS SANTOS ALBARELLI DE CASTRO
CAROLINE SCHAFF
DANILLO FELIPE
EDINELMA SOUSA NASCIMENTO
FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS
IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS

MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Trabalho apresentada ao curso superior de Ciências Humanas da Faculdade de Castanhal-FCAT, como requisito para obtenção da avaliação parcial continuada da matéria de direito tributário II.

CASTANHAL-PA
2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA INHANGAPI-PA

JOAQUIM JOSÉ GOMES CANOTILHO, pessoa física, português naturalizado Brasileiro, residente e domiciliado na zona rural do município de Inhangapi-PA, CEP: 68.770-000, RG:24.523.56 SSP/PA, e CPF:002.523.456.05, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo- doc.01), com escritório profissional sito à Rua barrão do rio branco, n°572, Cidade de Castanhal-PA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente com base no art.827 do CPC, à presença de vossa Excelência propor:

MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do MUNICÍPIO DE INHANGAPI-PA, pessoa jurídica de direito Público, CPJ: 05171921000130, com sede na avenida Ernani lameira, n°282, Bairro: centro, CEP: 68.770-000, Inhangapi-PA, pelos motivos de fatos e de direito aduzidos a seguir.

DA SÍNTESE FÁTICA
Ocorre que o requerente é, proprietário do imóvel rural, tendo a sua produção da açaí no sua propriedade, sendo que adquiriu através do sistema do título de sesmarias,