Mcmv2 - portaria 24, 18 de janeiro de 2013

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MINISTÉRIO DAS CIDADES PORTARIA Nº 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 (Publicada no DOU, em 21/01/13 – Seção 1, págs. 70/71) Dispõe sobre a divulgação, publicidade e identidade visual do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no Decreto nº7.499, de 16 de junho de 2011, resolve: Art. 1º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011: I - a publicidade de atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos públicos deverão ter carátereducativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às partes utilizarem-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II – os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, sendo vedado o uso ou associação a outrosprogramas, ações ou marcas de qualquer natureza; e III – todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos serão obrigatória e exclusivamente identificadas de acordo o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará a impossibilidade decontratação de novos empreendimentos no âmbito do PMCMV, bem como a rescisão dos termos de adesão em vigor. Art.3º Fica instituído, na forma do Anexo, o Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instrumento que objetiva regular a participação dos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do referido programa.

Art. 4º Os Termos de Adesão já celebrados deverão serajustados, mediante termo aditivo, às novas cláusulas ora estabelecidas, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 5º A alínea “a” do subitem 3.4, do Anexo I, da Portaria nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 4 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 31 a 36, passa a vigorar com a seguinte redação: “a)firmar Termo de Adesão ao PMCMV, disponibilizado no sítio eletrônico (www.cidades.gov.br), assumindo, no mínimo, as seguintes atribuições:” Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo VI da Portaria nº 465, de 2011.

AGUINALDO RIBEIRO

ANEXO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA MODELO DO TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI FIRMAM A UNIÃO E (DISTRITOFEDERAL, ESTADO OU MUNICIPIO) ___________________________________ A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades, neste ato representada por _____________________ CPF nº ________________, doravante denominada UNIÃO e (Distrito Federal, Estado ou Município) _______________________, neste ato representado pelo (Governador de Estado ou do Distrito Federal ou Prefeito) __________________ CPF nº______________, doravante denominado (DF, ESTADO ou MUNICÍPIO), firmam o presente TERMO DE ADESÃO para atendimento aos dispositivos legais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente TERMO DE ADESÃO é estabelecer parceria com o (Distrito Federal, Estado ouMunicípio), objetivando a execução do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES I – UNIÃO: a) oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, meios para viabilizar o objeto do presente TERMO DE ADESÃO; e b) acompanhar, avaliar e divulgar os resultados atingidos. II – DF, ESTADO ou MUNICÍPIO, no âmbito de suas competências: a) elaborar levantamento das...
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