MAtheus

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................8
1.1 Dos objetivos da Lei de Drogas 11.343/2006................................................9
1.2 Conceito de drogas segundo a Lei................................................................9
1.3 Exceções a proibição das drogas................................................................14
2 DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD)...........................................................................................................16
2.1 Criação do sistema......................................................................................16 2.2 Órgãos que compõe o SISNAD...................................................................16 2.3 Finalidades...................................................................................................17 2.4 Objetivos......................................................................................................18 2.5 Do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)..............19
3 CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E PENAS APLICADAS.20
3.1 Elementos do tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006...........................21 3.2 Critérios de análise pelo juiz para enquadramento do agente no uso ou no tráfico.................................................................................................................22 3.3 Atipicidade do uso.......................................................................................23 3.4 Constitucionalidade do crime de porte para consumo pessoal...................24 3.5 Aplicação ou não do princípio da insignificância em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas....................................................................................................24